APOSTILA: Lei Nº 8.142 de 28 de Dezembro de 1990.

Lei Nº 8.142

de 28 de Dezembro de 1990.

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

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